Saiba os propósitos e objetivos do Ministério do Turismo, suas secretarias e da EMBRATUR

O Ministério

Saiba os propósitos e objetivos do Ministério do Turismo, suas secretarias e da EMBRATUR

Desenvolver o turismo como uma atividade econômica sustentável, seu papel na geração de empregos e divisas, proporcionando a inclusão social.

O Ministério do Turismo inova na condução de políticas públicas com um modelo de gestão descentralizado, guiados pelo pensamento estratégico.

Em sua estrutura organizacional é a Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, que assume o papel de implementar a política nacional para o setor, guiados pelas diretrizes do Conselho Nacional de Turismo. Além disso,  é responsável pela promoção interna e cela para a qualidade da prestação do serviço turístico brasileiro.

Para subsidiar a formulação de planos, programas e ações voltadas ao fortalecimento do turismo doméstico está a Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo. O corpo tem a autoridade para promover o desenvolvimento de infra-estrutura e melhoria da qualidade dos serviços prestados.

A EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo, criada em 18 de novembro de 1966 como Empresa Brasileira de Turismo, tem como objetivo encorajar as condições viáveis ​​para a criação de emprego, renda e desenvolvimento em todo o país. A atividade desde janeiro de 2003, com a instituição do Ministério do Turismo, o desempenho da EMBRATUR centra-se na promoção, no marketing e apoio à comercialização produtos, serviços e destinos brasileiros no exterior.

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Como um autônomo pode se regularizar com o governo?

A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma gratuita no próprio portal, no campo FORMALIZE-SE.

Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial.

O Microempreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.

Consulte a relação dessas empresas de contabilidade.

Custos após a formalização:

Após a formalização, o empreendedor terá o seguinte custo:
– Para a Previdência: R$ 36,20 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
– Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
– Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.

ATENÇÃO!O Microempreendedor Individual – MEI tem como despesas legalmente estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de R$ 36,20 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida.

O pagamento de BOLETO não relacionado com as despesas mencionadas acima, é de livre e espontânea vontade do Microempreendedor Individual – MEI.

Pagamento

O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Gere seu carnê de pagamentos: PGMEI.

Alerta importante: Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O Sebrae é outro parceiro que oferece orientação gratuita sobre a formalização.

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Aposentados e pensionistas com doenças graves terão mais facilidade para pedir a restituição do Imposto de Renda (IR) sobre o décimo terceiro salário retido na fonte.

Isentos do imposto há quase 20 anos, esses contribuintes poderão efetuar o pedido na própria declaração anual de ajuste, não mais por meio de um formulário específico de compensação.

A mudança foi possível porque a Instrução Normativa 1.522, publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União, ordenou que as fontes pagadoras incluam uma linha no comprovante anual de rendimentos sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o décimo terceiro, que tem tributação exclusiva. Isso permitirá mais agilidade no ressarcimento do imposto.

O pagamento da restituição a aposentados e pensionistas com doenças graves era automático para benefícios dos demais meses do ano.

Não obstante, por causa da falta de um campo específico no comprovante de rendimentos, o IRRF sobre o décimo terceiro exigia forma diferente de compensação.

Segundo a Receita Federal, todas as fontes pagadoras terão de incluir o campo sobre o décimo terceiro salário no formulário de rendimentos com tributação exclusiva.

Na prática, a mudança beneficiará apenas os aposentados e pensionistas com doenças graves que recebem tanto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto pela previdência complementar.

Prorrogação da desoneração da folha

A Instrução Normativa 1.523, também publicada nesta segunda-feira, regulamentou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 56 setores da economia.

Originalmente vigorando até o fim do ano, o benefício foi prorrogado permanentemente, mas a extensão dependia da edição de uma instrução normativa para entrar vigorando a partir de 1º de janeiro.

A mesma instrução normativa mudou a forma de recolhimento das contribuições à Previdência Social pelas empresas que integram parcerias público-privadas (PPP).

Até agora, as contribuições previdenciárias eram recolhidas antes de a receita bruta entrar no caixa da empresa, caso o dinheiro já estivesse registrado no balanço contábil.

A nova regra permite que o recolhimento seja feito com base na receita bruta efetiva de cada mês, como acontece com a maioria das empresas.

Pagamento de IR sobre Lucro Líquido

O Diário Oficial trouxe, ainda, a Instrução Normativa 1.520, que regulamenta o pagamento de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com participação em companhias no exterior.

A Receita estabeleceu como deve ser feita a demonstração de déficts para pedidos de compensação tributária – desconto nos tributos – nos anos seguintes.

Desde meados do ano, as empresas brasileiras coligadas a empresas no exterior pagam IR e CSLL até a alíquota de 34% – 25% do IR e 9% da CSLL.

As companhias, no entanto, podem descontar tributos pagos em outros países. Dessa forma, uma empresa que pagou 20% de imposto sobre os lucros no exterior pagará os 14% restantes no Brasil.

De acordo com a Receita, se a instrução normativa não tivesse sido editada, o modelo de pagamento não transformaria. Entretanto, as empresas ficariam impedidas de usar o défict operacional de um ano para abater o pagamento dos tributos nos anos seguintes.

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Por historiografia grega se entende aquela realizada na Grécia Antiga , a partir do século V. C. até o século IV d. C., de Heródoto até Zosimus , passando por Tucídides , Posidônio ,Políbio , e assim por diante

Heródoto, o "pai da historiografia" e Tucídides, "pai da precisão histórica."

Por historiografia grega se entende aquela realizada na Grécia Antiga , a partir do século V. C. até o século IV d. C., de Heródoto até Zosimus , passando por Tucídides , Posidônio ,Políbio , e assim por diante. No total, Jacoby , em Fragmente der griechischen Historiker , distiguiu 856  historiadores gregos, incluindo mitografos e  e cronistas.

O conceito de historiografia nasceu na Grécia , embora se admita que existia já uma concepção histórica no Oriente, um desejo de permanência de tudo o que foi feito. Não obstante, esta concepção primitiva da história é uma mera transmissão de dados históricos, como as listas reais do Egito Antigo carecendo de análise histórica, portanto, não se tratavam de historiografia , sem negar o seu valor documental.

Heródoto é considerado o primeiro historiador , tanto agora como na antiguidade. Tucídides mais tarde estabeleceu a base racional e metodológica de uma historiografia que nasceu como uma reação ao irracional da mitologia grega . Anteriormente,  Hecataeus de Mileto havia atenuado o sobrenatural, mas a total separação não acontece até Tucídides. Heródoto concebeu sua história como um meio para evitar esquecer algo que merecia ser lembrado.

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Cartão de Desconto e Cartão-Pré-Pago de saúde valem como ‘Planos de Saúde’?

Cartão de Desconto e Cartão-Pré-Pago

Algumas empresas estão oferecendo para a população o Cartão de Desconto e o Cartão-Pré-Pago de saúde. Mas é preciso ficar de olho para saber se as necessidades serão realmente atendidas quando mais precisar.

O que é Cartão Desconto?

Neste serviço, você paga um valor (“taxa de adesão” ou “mensalidade” ou “anuidade”, entre outros) para a empresa que o vendeu e recebe um cartão de identificação para pagar, com desconto, consultas ou outros serviços médicos.

A forma de pagamento é negociada entre você e o estabelecimento responsável pelo serviço médico (dinheiro, cheque, cartão etc.).

O que é Cartão Pré-Pago?

Neste serviço, você paga uma quantia (“taxa de adesão” ou “anuidade” ou “mensalidade”) para ter acesso ao serviço, e, além disso, precisa carregar o cartão com um valor livre ou mesmo ordenado pela empresa que o vendeu.

Com os valores depositados no cartão, você pode pagar consultas ou outros serviços médicos com desconto em estabelecimentos indicados pela empresa.

Por que devo ter atenção ao adquirir um cartão de desconto ou um cartão pré-pago?

Porque o cartão de desconto e o cartão pré-pago não garantem o acesso ilimitado aos serviços garantidos pelo plano de saúde.

Dependendo do valor que você carregar no cartão, poderá até realizar alguns procedimentos. Mas, quando precisar de um serviço médico de alto custo, provavelmente, o valor não será suficiente para permitir o seu atendimento, e aí a empresa que vende o cartão não tem nenhuma responsabilidade.

Logo, caberá a você assumir este custo de forma integral, como por exemplo, na hora de efetuar um exame, quando precisar de um atendimento de emergência ou qualquer outro serviço médico.

E se alguma operadora de plano de saúde fizer um cartão de desconto ou me oferecer um cartão pré-pago? Meu atendimento é garantido?

Operadoras de plano de saúde não podem se associar ou oferecer esse tipo de serviço. O apoio de alguma operadora não oferece nenhuma garantia. Se você souber de alguma operadora divulgando o cartão-desconto ou o cartão pré-pago,denuncie na ANS!

Caso você tenha alguma dúvida se o serviço que comprou é um plano de saúde ou não, ou se a empresa é registrada, entre em contato com a ANS em no site ou Disque ANS 0800 701 9656.

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