Aposentados e pensionistas com doenças graves terão mais facilidade para pedir a restituição do Imposto de Renda (IR) sobre o décimo terceiro salário retido na fonte... *

Isentos do imposto há quase 20 anos, esses contribuintes poderão realizar o pedido na própria declaração anual de ajuste, não mais por meio de um formulário específico de compensação.

A mudança foi possível porque a Instrução Normativa 1.522, publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União, ordenou que as fontes pagadoras incluam uma linha no comprovante anual de rendimentos sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o décimo terceiro, que tem tributação exclusiva. Isso permitirá mais agilidade no ressarcimento do imposto.

O pagamento da restituição a aposentados e pensionistas com doenças graves era automático para benefícios dos demais meses do ano.

Não obstante, por causa da falta de um campo específico no comprovante de rendimentos, o IRRF sobre o décimo terceiro exigia forma diferente de compensação.

Segundo a Receita Federal, todas as fontes pagadoras terão de incluir o campo sobre o décimo terceiro salário no formulário de rendimentos com tributação exclusiva.

Na prática, a mudança beneficiará apenas os aposentados e pensionistas com doenças graves que recebem tanto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto pela previdência complementar.

Prorrogação da desoneração da folha

A Instrução Normativa 1.523, igualmente publicada nesta segunda-feira, regulamentou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 56 setores da economia.

Originalmente vigorando até o fim do ano, o benefício foi prorrogado permanentemente, mas a extensão dependia da edição de uma instrução normativa para entrar vigorando a partir de 1º de janeiro.

A mesma instrução normativa mudou a forma de recolhimento das contribuições à Previdência Social pelas empresas que integram parcerias público-privadas (PPP).

Até agora, as contribuições previdenciárias eram recolhidas antes de a receita bruta entrar no caixa da empresa, caso o dinheiro já estivesse registrado no balanço contábil.

A nova regra permite que o recolhimento seja feito com base na receita bruta efetiva de cada mês, como acontece com a maioria das empresas.

Pagamento de IR sobre Lucro Líquido

O Diário Oficial trouxe, ainda, a Instrução Normativa 1.520, que regulamenta o pagamento de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com participação em companhias no exterior.

A Receita estabeleceu como deve ser feita a demonstração de déficts para pedidos de compensação tributária – abatimento nos tributos – nos anos seguintes.

Desde meados do ano, as empresas brasileiras coligadas a empresas no exterior pagam IR e CSLL até a alíquota de 34% – 25% do IR e 9% da CSLL.

As companhias, no entanto, podem descontar tributos pagos em outros países. Dessa forma, uma empresa que pagou 20% de imposto sobre os lucros no exterior pagará os 14% restantes no Brasil.

Segundo com a Receita, se a instrução normativa não tivesse sido editada, o modelo de pagamento não transformaria. Entretanto, as empresas ficariam impedidas de usar o défict operacional de um ano para abater o pagamento dos tributos nos anos seguintes.

Por historiografia grega se entende aquela realizada na Grécia Antiga , a partir do século V... *

Heródoto, o "pai da historiografia" e Tucídides, "pai da precisão histórica."
Por historiografia grega se entende aquela realizada na Grécia Antiga , a partir do século V. C. até o século IV d. C., de Heródoto até Zosimus , passando por Tucídides , Posidônio ,Políbio , e assim por diante. No total, Jacoby , em Fragmente der griechischen Historiker , distiguiu 856  historiadores gregos, envolvendo mitografos e  e cronistas. O conceito de historiografia nasceu na Grécia , embora se admita que existia já uma concepção histórica no Oriente, um desejo de permanência de tudo o que foi feito. Não obstante, esta concepção primitiva da história é uma mera transmissão de dados históricos, como as listas reais do Egito Antigo carecendo de análise histórica, portanto, não se tratavam de historiografia , sem negar o seu valor documental. Heródoto é considerado o primeiro historiador , tanto agora como na antiguidade. Tucídides mais tarde estabeleceu a base racional e metodológica de uma historiografia que nasceu como uma reação ao irracional da mitologia grega . Anteriormente,  Hecataeus de Mileto havia atenuado o sobrenatural, mas a total separação não acontece até Tucídides. Heródoto concebeu sua história como um meio para evitar esquecer algo que merecia ser lembrado.
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Cartão de Desconto e Cartão-Pré-Pago de saúde valem como ‘Planos de Saúde’?... *

Cartão de Desconto e Cartão-Pré-Pago

Algumas empresas estão oferecendo para a população o Cartão de Desconto e o Cartão-Pré-Pago de saúde. Mas é preciso ficar de olho para saber se as necessidades serão realmente atendidas quando mais precisar.

O que é Cartão Desconto?

Neste serviço, você paga um valor (“taxa de adesão” ou “mensalidade” ou “anuidade”, entre outros) para a empresa que o vendeu e recebe um cartão de identificação para pagar, com abatimento, consultas ou outros serviços médicos.

A forma de pagamento é negociada entre você e o estabelecimento responsável pelo serviço médico (dinheiro, cheque, cartão etc.).

O que é Cartão Pré-Pago?

Neste serviço, você paga uma quantia (“taxa de adesão” ou “anuidade” ou “mensalidade”) para ter acesso ao serviço, e, além disso, precisa carregar o cartão com um valor livre ou mesmo ordenado pela empresa que o vendeu.

Com os valores depositados no cartão, você pode pagar consultas ou outros serviços médicos com abatimento em estabelecimentos indicados pela empresa.

Por que devo ter atenção ao adquirir um cartão de abatimento ou um cartão pré-pago?

Porque o cartão de abatimento e o cartão pré-pago não garantem o acesso ilimitado aos serviços garantidos pelo plano de saúde.

Dependendo do valor que você carregar no cartão, poderá até realizar alguns procedimentos. Mas, quando precisar de um serviço médico de alto custo, provavelmente, o valor não será suficiente para permitir o seu atendimento, e aí a empresa que vende o cartão não tem nenhuma responsabilidade.

Logo, caberá a você assumir este custo de forma integral, como exemplificativamente, na hora de realizar um exame, quando precisar de um atendimento de emergência ou qualquer outro serviço médico.

E se alguma operadora de plano de saúde fizer um cartão de abatimento ou me oferecer um cartão pré-pago? Meu atendimento é garantido?

Operadoras de plano de saúde não podem se associar ou oferecer esse tipo de serviço. O apoio de alguma operadora não oferece nenhuma garantia. Se você souber de alguma operadora divulgando o cartão-desconto ou o cartão pré-pago,denuncie na ANS!

Caso você tenha alguma dúvida se o serviço que comprou é um plano de saúde ou não, ou se a empresa é registrada, entre em contato com a ANS em no site ou Disque ANS 0800 701 9656.

CONSULADOS ESTRANGEIROS NO RIO GRANDE DO SUL... *

Por ordem alfabética de país

Última atualização: Junho / 2014

Alemanha

Consulado-Geral da Alemanha em Porto Alegre

Cônsul-Geral Dr. Stefan Traumann

Endereço: Rua Prof. Annes Dias, 112 - 11° andar | Centro | CEP: 90.020-090

Caixa Postal: Consulado Geral da República Federal da Alemanha | Caixa Postal 2552 | 90.001-970

Telefone: (51) 3224-9255

Fax: (51) 3226-4909

Website: www.porto-alegre.diplo.de

E-mail: info@porto-alegre.diplo.de / verônica.kuehle@diplo.de / silvio.rockenbach@diplo.de

Horário de atendimento para visitas ao Consulado: segundas a quintas-feiras, das 08:30 às 11:30; quintas-feiras à tarde, das 13:30 às 15:00; sextas-feiras, das 08:30 às 10:00.

Horário de atendimento por telefone para assuntos consulares: segundas-feiras, das 14:00h às 15:30h; sextas-feiras, das 10:30h às 11:30h

Argentina

Consulado-Geral da Argentina em Porto Alegre

Cônsul-Geral Julio Alberto Olleta

Endereço: Rua Coronel Bordini, 1033 | Moinhos de Vento | CEP: 90.440-001

Telefone: (51) 3321-1360 - ramal 04

Website: http://caleg.cancilleria.gov.ar/

E-mail: caleg@cancilleria.gob.ar

Horário de atendimento: das 10h às 15h

Consulado da Argentina em Uruguaiana

Cônsul Alfredo Ortiz Baeza

Endereço: Rua Treze de Maio, 1674 | Villa Dolores | CEP: 97500-600

Telefone: (55) 3412-4605 / 9976-1025

Fax: (55) 3412-1925

Website: http://curug.cancilleria.gov.ar/

E-mail: curug@cancilleria.gob.ar

Áustria

Consulado Honorário da Áustria em Porto Alegre

Cônsul Honorária Cornelia Kisslinger Rodrigues

Endereço: Rua Antônio Carlos Berta, 475 - conj. 1401 | Boa Vista | CEP: 91.340-020

Telefone: (51) 3073-7149 / 3073-7100

Fax: (51) 3019-1893

E-mail: corneliakr@hotmail.com

Horário de atendimento: segundas, terças, quintas e sextas-feiras: das 10:00 às 12:00; quartas-feiras, das 14:00 às 16:00

Bélgica

Consulado Honorário da Bélgica em Porto Alegre

Cônsul Honorário Hermann Olaerts

Endereço: Av. Juca Batista, 8000/812 | Ipanema | CEP: 91.780-070

Telefone: (51) 3264-7123 / 9982-2395

Fax: (51) 3264-8101

E-mail: h_olaerts@yahoo.com

Horário de atendimento: horário comercial

Canadá

Consulado Honorário do Canadá em Porto Alegre

Cônsul Honorário Eric Charles Henri Dorion

Endereço: Rua Carlos Gomes, 222 - sala 808 | Boa Vista | CEP: 90.480-000

Telefone: (51) 3378-5210

Fax: (51) 3378-1099

E-mail: canadahonconpoa@gmail.com

Horário de atendimento: das 9h às 13h

Chile

Consulado-Geral do Chile em Porto Alegre

Cônsul-Geral Eduardo Cisternas Bunge

Endereço: Rua Padre Chagas, 79 - conj. 602 | Moinhos de Vento | CEP: 90.570-080

Telefone: (51) 3346-3970 / 9338-1446

E-mail: cgchile.poa@minrel.gov.cl

Website: http://chileabroad.gov.cl/porto-alegre/en

Horário de atendimento: das 9h às 14h

Colômbia

Consulado Honorário da Colômbia em Porto Alegre

Cônsul Honorário Orlando Ortega

Endereço: Rua Conde da Figueira, 116 | Chácara das Pedras | CEP: 91.330-590

Telefone: (51) 3334-5002 / 9288-6598

E-mail: orlandoortega.consul@gmail.com

Horário de atendimento: das 9h às 12h

Congo (República Democrática do Congo)

Consulado Honorário do Congo em Santa Cruz do Sul

Cônsul Honorário Marne Alberto Slongo

Endereço: Rua Sete de Setembro, 327 - sala 403 | Centro | CEP: 96.810-016

Telefone: (51) 3711-3252

E-mail: marneaslongo@hotmail.com / marneaslongo@consuladocongo.com.br

Dinamarca

Consulado Honorário da Dinamarca em Porto Alegre

Cônsul Honorário Frank Edward Cranston Woodhead

Endereço: Rua Teodora, 1306 - salas 5 e 6 | Humaitá | CEP: 90.240-300

Telefone: (51) 3481-3399

Fax: (51) 3481-4050 / 3481-4008

E-mail: danish@ctil.com.br

Equador

Consulado Honorário do Equador em Porto Alegre

Cônsul Honorário Fernando Francisco Quintana Díaz

Endereço: Rua Caju, nº 28 - sala 803 | Petrópolis | CEP: 90.690-310

Telefone: (51) 3315-5921

E-mail: cecuportoalegre@mmrree.gob.ec

Espanha

Consulado-Geral da Espanha em Porto Alegre

Cônsul-Geral D. José Pablo Alzina de Aguilar

Endereço: Av. Carlos Gomes, 222 - conj. 301 | Boa Vista | CEP: 90.480-000

Telefone: (51) 3321-1901/ 1166 / 2319

Fax: (51) 3330-3767

E-mail: cog.portoalegre@mae.es

Horário de atendimento: das 9h às 13h

Vice-Consulado Honorário da Espanha em Bagé

Vice-Cônsul Honorária Guilhermina Morales González

Endereço: Rua Monsenhor Constabile Hipólito, 150 | CEP: 96.400-590

Telefone: (53) 3241-2018

Fax: (53) 3242-2182

Estados Unidos da América

Agência Consular Honorária dos Estados Unidos em Porto Alegre

Agente Consular Honorária Debra Tabusa de Godoy

Endereço: Av. Assis Brasil, 4320 - loja 84 | São Sebastião | CEP: 91.110-000

Telefone: (51) 3226-3344 / 9255-5665

Fax: (51) 3226-3344

E-mail: acsportoalegre@gmail.com

Website: http://portuguese.brazil.usembassy.gov/pt/portoalegre.html

Horário de atendimento: das 9h às 13h, mediante prévio agendamento por e-mail

Filipinas

Consulado Honorário das Filipinas em Novo Hamburgo

Cônsul Honorário Somchai Ansuj

Endereço: Julio Adams, 607 | Hamburgo Velho | CEP: 93.510-160

Telefone: (51) 8176-1335

E-mail: filipinas.cg.poa@gmail.com

Horário de atendimento: das 9h às 12h

Finlândia

Consulado Honorário da Finlândia em Porto Alegre

Cônsul Honorário Geraldo Leite Hertz

Endereço: Rua Comendador Azevedo, 224 | Floresta | CEP: 90.220-150

Telefone: (51) 3511-8458 / 8181-8423

Fax: (51) 3511-8461

E-mail: rtomazi@kleyherts.com.br/ portoalegre@finconsul.fi

Horário de atendimento: das 8h30min às 17h30min

França

Consulado Honorário da França em Porto Alegre

Cônsul Honorário Roner Guerra Fabris

Endereço: Rua Dr. Timóteo, 752 - Sala 8 | Moinhos de Vento | CEP: 90570-040

Telefone: (51) 3222-6467

E-mail: consulat.portoalegre@yahoo.fr

Horário de atendimento: segundas-feiras, das 14h às 17h30min; terças e quintas-feiras, das 9h30min às 12h

Gana

Consulado-Geral Honorário de Gana em Porto Alegre

Cônsul-Geral Honorário Willis Urbano Taranger

Endereço: Rua Vital Brasil, 150 - conjunto 201 | Jardim Sabará | CEP: 91.210-320

Telefone: (51) 3737-7186 / 9919-7109

E-mail: taranger@terra.com.br

Horário de atendimento: das 9h às 12h

Guatemala

Consulado Honorário da Guatemala em Porto Alegre

Cônsul Honorário Fernando Carlos Schuch Filho

Rua Padre Chagas, 415 - conj. 201 | Moinhos de Vento | 90.570-080

Telefone: (51) 3022-8388

Fax: (51) 3022-8722

E-mail: polosegurosrs@terra.com.br

Horário de atendimento: das 9h às 12h

Holanda (Países Baixos)

Consulado Honorário da Holanda em Porto Alegre

Cônsul Honorária Ingrid De Kroes

Endereço: Av. Carlos Gomes, 222 – 8º andar | Boa Vista | CEP: 90.480-000

Telefone: (51) 3378-1144 / 8406-5517

E-mail: portoalegre@nlconsulate.com

Website: http://saopaulo.nlconsulado.org/localidad/consulado-honorario-em-porto-alegre.html

Horário de atendimento: das 9h30min às 12h30min

Hungria

Consulado Honorário da Hungria em Porto Alegre

Cônsul Honorária Verônica Ruttkay Pereira

Endereço: Rua Mostardeiro, 157 – conj. 402 | Moinhos de Vento | CEP: 90.430-001

Telefone: (51) 3222-1906

E-mail: ruttkay@terra.com.br

Horário de atendimento: das 14h às 16h

Itália

Consulado-Geral da Itália em Porto Alegre

Cônsul-Geral Augusto Vaccaro

Endereço: Rua José de Alencar, 313 | Menino Deus | CEP 90.880-481

Telefone: (51) 3230-8200 / 3230-8222

E-mail: urp.portoalegre@esteri.it

Website: www.consportoalegre.esteri.it

Horário de atendimento: das 9h às 12h

Vice-Consulado Honorário da Itália em Caxias do Sul

Vice-Cônsul Honorária: Cristina Elisabeth Oliva

Endereço: Rua Alfredo Belizário Peteffi, 2426 | CEP: 95.041-030

Telefone: (54) 3223-5180

E-mail: italviceconsul.cx@brturbo.com.br

Vice-Consulado Honorário da Itália em Rio Grande

Vice-Cônsul Honorário Marco Antonio Estima Antonacci

Endereço: Rua Zalony, 160 - conj. 1004 | CEP: 96.200-070

Telefone: (53) 3231-5892

Fax: (53) 3231-2004

E-mail: antonaci@vetorialnet.com.br/ antonacci@vetorial.net

Agência Consular Honorária da Itália em Bento Gonçalves

Agente Consular Honorário Tarcisio Vasco Michelon

Endereço: Rua Erny Hugo Dreher, 227 – sala 10 Cx Postal 164 | CEP: 95.700-000

Telefone: (54) 3454-5702

E-mail: agenciaconsular@dallonder.com.br

Agência Consular Honorária da Itália em Erechim

Agente Consular Honorário Idarci Ezilio Pavan

Endereço: Av. XV de Novembro, 69 - sala 402 | CEP: 99.700-000

Telefone: (54) 2106-1060

E-mail: pavan.agenzia@yahoo.it

Agência Consular Honorária da Itália em Passo Fundo

Agente Consular Honorário Ivanio Susin

Endereço: Rua Independência, 36 | CEP: 99.010-040

Telefone: (54) 3045-5347

E-mail: consular.passofundo@gmail.com

Agência Consular Honorária da Itália em Santa Maria

Agente Consular Honorário Oscar José Carlesso

Endereço: Av. Nossa Senhora das Dores, 2270 | CEP: 97.550-530

Telefone: (55) 3028-3060

E-mail: aci.sm@hotmail.com

Japão

Escritório Consular do Japão em Porto Alegre

Endereço: Rua João Obino, 467 | Petrópolis | CEP: 90.470-150

Telefone: (51) 3334-1299

Fax: (51) 3334-1742

E-mail: cjpoa@c1.mofa.go.jp

Horário de atendimento: das 9h às 12h e das 14h às 17h

Líbano

Consulado Honorário do Líbano em Porto Alegre

Cônsul Honorário Ricardo Malcon

Endereço: Rua Dr. Flores, 263 - conj.1004 | Centro | CEP: 90.020-122

Telefone: (51) 3211-2214 / 3211-2277

Fax: (51) 3227-4621

E-mail: consuladohonorariors@libano.org.br

Website: www.consuladohonorariolibanors.org.br

Horário de atendimento: das 08h30min às 12h30min e das 14h às 18h

Luxemburgo

Consulado Honorário de Luxemburgo em Porto Alegre

Cônsul Honorário Emile Leopold Bian

Endereço: Rua Barão do Triunfo, 576 - conj. 201 | Azenha | CEP: 90.130-100

Telefone: (51) 3217-0774 / 3217-0991

Fax: (51) 3219-7464 / 3217-4623

E-mail: grupoconstec@terra.com.br

Noruega

Consulado Honorário da Noruega em Porto Alegre

Cônsul Honorário Frank Edward Cranston Woodhead

Endereço: Rua Dona Teodora, 1306 – salas 05 e 06 | Humaitá | CEP: 90.240-300

Telefone: (51) 3481-3399

Fax: (51) 3481-4050 / 3481-4008

E-mail: norway@ctil.com.br

Horário de atendimento: das 9h às 11h e das 15h às 17h

Consulado Honorário da Noruega em Rio Grande

Cônsul Honorário Antony Rover Baptista

Endereço: Largo Silveira Martins, 23 – Es. Câmara do Comércio, 3º andar – Sala B4 | CEP: 96.200-590

Telefone: (53) 3233-0232

Fax: (53) 3231-1200

E-mail: tony@cranwood.com.br

Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 13h30min às 18h

Paraguai

Consulado do Paraguai em Porto Alegre

Cônsul Augusto Bernardino Ocampos Caballero

Endereço: Rua Doutor Barcelos n° 2237 | Camaquã | CEP: 91.910-251

Telefone: (51) 3241-9576 / 3241-0530

E-mail: portoalegreconsulpar@mre.gov.py

Horário de atendimento: das 8h30min às 16h30min

Peru

Consulado Honorário do Peru em Porto Alegre

Cônsul Honorário Adroaldo Carlos Aumonde

Av. Loureiro da Silva, n° 2001 – conj. 722 | Cidade Baixa | CEP 90.050-240

Telefone: (51) 3025-1900

E-mail: etcpers@yahoo.com.br

Polônia

Consulado Honorário da Polônia em Porto Alegre

Cônsul Honorário Wilson Carlos Rodycz

Endereço: General Lima e Silva, 1066 - sala 204 | Cidade Baixa | CEP: 90.050-102

Telefone: (51) 3224-7069

Fax: (51) 3224-7069

E-mail: wilsonrodycz@uol.com.br/ chp.poa@uol.com.br

Portugal

Vice-Consulado de Portugal em Porto Alegre

Vice-Cônsul Adriana de Melo Ribeiro

Rua Professora Annes Dias, 112 - 10º andar | Centro | CEP: 90.020-090

Telefone: (51) 3061-5767 / 3228-0087

E-mail: mail@cnpal.dgaccp.pt

Horário de atendimento: das 10h às 13h

Consulado Honorário de Portugal em Pelotas

Cônsul Honorário Comendador Francisco José Leal Serra

Endereço: Rua Andrade Neves, 915 | CEP: 96.020-080

Telefone: (53) 3026-9334

Fax: (53) 3026-9372

E-mail: consulado@beneficencia-pelotas.com.br

Horário de atendimento: das 14h às 16h

Reino Unido

Consulado Honorário do Reino Unido em Porto Alegre

Cônsul Honorária Denise Crawshaw Pellin

Endereço: Rua Antenor Lemos, 57 - conjs. 305/306 | Menino Deus | CEP: 90850-100

Telefone: (51) 3232-1414

Fax: (51) 3231-6094

E-mail: britcon.poa@gmail.com

Horário de atendimento: das 9h às 12h

República Tcheca

Consulado Honorário da República Tcheca em Porto Alegre

Sem titular

Endereço: Av. Cristovão Colombo, 2149 - sala 409 | Floresta | CEP: 90.560-005

Telefone: (51) 3028-2622 / 3395-2465

E-mail: portoalegre@honorary.mzv.cz

Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 13h30min às 18h

Rússia

Consulado Honorário da Rússia em Porto Alegre

Cônsul Honorário Fernando G. Sampaio

Endereço: Av. Érico Veríssimo, 720 – conj. 702 | Menino Deus | CEP: 90.160-180

Telefone: (51) 3061-4615 / 3343-1927

Fax: (51) 3343-1927

E-mail: consufrussia@ig.com.br

Sérvia

Consulado Honorário da Sérvia em Porto Alegre

Cônsul Honorário Édison Freitas de Siqueira

Endereço: Rua Dom Pedro II, 1411 | Higienópolis - CEP: 90.550-143

Telefone: (51) 3358-0500

Fax: ramal 574/579

E-mail: servia@edisonsiqueira.com.br / rebeca@edisonsiqueira.com.br

Suíça

Consulado Honorário da Suíça em Porto Alegre

Cônsul Honorário Gernot Haeberlin

Endereço: Av. São Pedro, 1545 | São Geraldo | CEP: 90.230-122

Telefone: (51) 3222-2322 / 3222-2025

Fax: 3222-2463

E-mail: portoalegre@honrep.ch

Horário de atendimento: das 8h às 11h30min e das 14h às 17h30min

Tunísia

Consulado-Geral Honorário da Tunísia em Porto Alegre

Cônsul-Geral Honorário Heinz Huyer

Endereço: Rua dos Andradas, 1121 - 12º Andar | Centro | CEP: 90.020-015

Telefone: (51) 3226-6677

Fax: (51) 3226-6345

E-mail: inter@navinter.com.br / rsconsul-tunisia@uol.com.br

Uruguai

Consulado-Geral do Uruguai em Porto Alegre

Cônsul-Geral Karla Daniela Beszkidnyak

Endereço: Av. 24 de Outubro, 850 – sala 503 | Auxiliadora | CEP: 90.510-000

Telefone: (51) 3325-6197 / 3325-6194 / 3325-6193 / 3325-6200

Emergências: (51) 9335-3060

Agente Turístico do Ministério de Turismo: (51) 3325-6191

Fax: (51) 3325-6192

E-mail: cgportoalegre@mrree.gub.uy / cdportoalegre@mrree.gub.uy

Horário de atendimento: das 9h às 15h

Consulado do Uruguai em Bagé

Cônsul Comendador Roberto Touriño Turnes

Endereço: Av. Marechal Floriano 1070 | Centro | CEP: 96.400–010

Telefax: (53) 3312–0167

Emergências: (53) 9901–9025

E-mail: cdbage@mrree.gub.uy

Horário de Atendimento: 09:00 as 15:00 horas

Consulado do Uruguai em Chuí

Cônsul Embaixador Carlos María Nadal Rios

Endereço: Rua Venezuela, 311 | CEP: 96.235-000

Telefone: (53) 3265-1151

E-mail: cdchuy@mrree.gub.uy

Horário de atendimento: das 9h às 15h

Consulado do Uruguai em Jaguarão

Cônsul Nélida Susana Rivero González

Endereço: Rua 27 de Janeiro, 701 | CEP: 96.300-000

Telefone: (53) 3261-1411

Emergências: (53) 9162-0703

E-mail: cdyaguaron@mrree.gub.uy

Horário de atendimento: das 9h às 15h

Consulado do Uruguai em Pelotas

Cônsul Ministro Conselheiro Dr.César Rodríguez Zavalla

Endereço: Av. Ferreira Viana nº 1635 - salas 404/405 | Areal | CEP: 96.085-000

Telefone: (53) 3229-1901 / 1843

Emergências: (53) 9953-1677

Fax: (51) 3229-1843

E-mail: cdpelotas@mrree.gub.uy

Horário de atendimento: das 9h às 15h

Consulado do Uruguai em Sant’ana do Livramento

Cônsul Ministra-Conselheira Liselott Sarli Pose

Endereço: Av. Tamandaré, 2101 – 4º andar | CEP: 97.573-531

Telefone: (55) 3242-1416

E-mail: cdlivramento@mrre.gub.uy

Horário de atendimento: das 9h às 15h

Consulado do Uruguai em Quaraí

Cônsul Jimena Borges

Endereço: Francisco Carlos Reverbel 348 – apto. 101 | CEP: 97.560-000

Telefone: (55) 3423-1802 / 8136-1790

Fax: 3423 – 1802 Int.: 23

E-mail: cdquaray@mrree.gub.uy

Horário de atendimento: das 9h às 15h

Legalização de documentos para viagem (visto de estudante, trabalho, etc... *

Legalização de Documentos Emitidos no Brasil para Apresentação a Consulados ou Embaixadas Estrangeiros

O serviço de legalização tem por finalidade tornar documentos emitidos no Brasil aptos a produzir efeitos jurídicos em países estrangeiros. Para tanto, a documentação deve ser apresentada à Secretaria de Estado do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília, ou ao Escritório de Representação que possua jurisdição sobre o Estado da Federação em que o referido documento foi produzido; posteriormente, deve ser encaminhado a repartição consular ou ao setor consular da Embaixada do país de destino, salvo em casos em que tenha sido firmado acordo de simplificação para a legalização de documentos entre o Brasil e o país em tela (ver item "3" abaixo).

O ERESUL está autorizado a legalizar documentos emitidos, autenticados, ou com firma reconhecida em cartório localizado no Rio Grande do Sul. Caso se trate de documento emitido ou reconhecido em cartório de outro estado da Federação, somente poderá ser legalizado mediante o reconhecimento da firma do tabelião/escrevente em cartório do RS.

Cabe frisar que a exigência de legalização em documentos brasileiro, assim como a documentação específica a ser legalizada, varia de acordo com a finalidade e as exigências do país a que se destinam, não dispondo o ERESUL de tais comunicações. Desse modo, sugere-se que eventuais dúvidas quanto a quais documentos devem ser legalizados seja esclarecida junto a repartição consular do país de destino.

Em caso de dúvidas, consulte o subitem "Dúvidas frequentes", acessível no menu à esquerda deste sítio eletrônico. Caso seu questionamento não seja suficientemente esclarecido, favor contatar o ERESUL através do telefone: (51) 3228-6326; ou através do endereço eletrônico: eresul@itamaraty.gov.br. Recomenda-se, ainda, consulta ao sítio eletrônico www.portalconsular.mre.gov.br, especialmente a seção "legalização de documentos".

1. Atendimento:

O serviço de legalização de documentos é prestado pelo ERESUL através de atendimento presencial ou postal. O horário de atendimento presencial é às segundas e terças-feiras das 10h às 12h, quartas e quintas-feiras das 15h às 17h, no balcão de atendimento do 16º andar, podendo a documentação ser apresentada por terceiro autorizado.

O atendimento postal visa facilitar o acesso ao serviço de legalização de documentos ao público proveniente do interior do estado. O prazo para devolução dos documentos depende dos Correios, de modo que se recomenda, em casos em que haja urgência, o encaminhamento da documentação por meio de despachante/motoboy.

Para maiores comunicações sobre as modalidades de atendimento, favor consultar os links equivalentes neste sítio eletrônico.

2. Procedimentos exigidos para documentos diversos 

Os procedimentos exigidos para cada tipo de documento devem ser observados e, sempre a critério do ERESUL, após a devida análise, poderão ou não ser legalizados.

2.1. Autorização para transitar com veículo de terceiro

Procedimento: O documento deve ser assinado pelo proprietário, e deve conter os seus dados, os do veículo e do motorista que será autorizado a transitar no exterior. A firma do proprietário deve ser reconhecida em cartório do RS. Caso o veículo esteja alienado/financiado, deve ser solicitada autorização da instituição financeira, com a firma do responsável reconhecida em cartório; caso o documento seja emitido em outro estado da Federação, será necessário reconhecer a firma do tabelião/escrevente em cartório do RS.

2.2. Autorização de Viagem de Menor Brasileiro

Conforme a Resolução 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, a Autorização de Viagem de Menor é o documento exigido para viagem de menores ao exterior.

Modelo - A Polícia Federal disponibiliza modelo em seu sítio eletrônico www.dpf.gov.br, no "Manual de viagem de menores brasileiros ao exterior).

Procedimento:

- o documento deverá ser elaborado em duas vias originais;

- todos os campos do formulário devem estar preenchidos;

- o prazo de validade – se não for especificado, será de 02 anos.

- as assinaturas dos genitores ou responsáveis legais deverão ser reconhecidas em cartório por autenticidade ou por semelhança.

2.3. Cópias de Processos e Sentenças Judiciais

Procedimento:

- solicitar cópia autenticada do processo, do todo ou parte e da (s) sentença(s) judicial(is) no cartório judicial do Tribunal equivalente;

- reconhecer em cartório assinatura do responsável pela autenticação. Não é necessário o reconhecimento de firma de Escrevente do cartório judicial.

2.4. Documento de identificação pessoal

Carteira de identidade civil e profissional, CPF, carteira de motorista, carteira de trabalho, passaporte, caderneta de vacinação, título de eleitor, certificado de dispensa de incorporação, contracheque, etc.

Procedimento: providenciar cópia autenticada em cartório.

2.5. Documentos comerciais/empresariais:

Contratos, declarações, etc.

Procedimento: deve ser lavrado em cartório brasileiro e registrado na Junta Comercial do estado no qual foi emitido. A referida Junta Comercial enviará para o SLRC-Brasília as assinaturas dos funcionários habilitados a lavrar/assinar/registrar os referidos documentos.

2.6. Documentos emitidos por via eletrônica com confirmação de autenticidade via Internet,tais como: Certidão de Antecedentes Criminais, emitida pelo Departamento de Polícia Federal; Atestado de Antecedentes, emitido por Secretarias Estaduais de Segurança; Atestado de Antecedentes Criminais, emitido pela Polícia Civil; Certidão Negativa de Naturalização, emitida pelo Ministério da Justiça; Certidão de Distribuição, emitida por Poder Judiciário Estadual.

Procedimento: apresentar o documento acompanhado de sua confirmação de autenticidade emitida via internet ou de sua confirmação de autenticidade emitida por cartório.

2.7. Documentos emitidos por via eletrônica sem confirmação de autenticidade via Internet,tais como: Comprovante de declaração de IRPF/IRP; DARF; SISCOMEX; Declarações de inscrição no CNPJ ou CPF; Certidões Positivas e Certidão Negativa de Débitos, expedidas pela Receita Federal do Brasil ou Secretarias de Finanças de governos estaduais; Documentos vários emitidos por Secretarias de governos estaduais; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitido pela CEF.

Procedimento: o próprio interessado, como pessoa física ou jurídica brasileira, cujo nome conste do documento, deve assinar o referido documento e reconhecer sua assinatura em cartório.

2.8. Documentos escolares e acadêmicos

2.8.1. Documentos escolares originais – certificados, diplomas, históricos escolares, declarações.

 Procedimento: devem ser levados a cartório para reconhecimento da assinatura de uma das autoridades que os assinou (Reitor/Diretor/Secretário).

2.8.2. Cópias de documentos escolares - certificados, diplomas, históricos escolares, declarações.

Procedimento: deve ser providenciada cópia autenticada em cartório do documento original que já tenha uma das assinaturas reconhecida em cartório.

2.8.3. Programas curriculares e conteúdos programáticos originais:

Procedimento: providenciar declaração (Clique aqui para obter o modelo) emitida pela autoridade escolar/acadêmica competente, em papel timbrado da instituição no qual conste nome, endereço, selo e assinatura de seu emissor reconhecida em cartório A declaração e todo o conteúdo programático devem ser unidos e encadernados com espiral ou presilha para efeito extensivo da legalização.

2.9. Documentos emitidos em cartório brasileiro

2.9.1. certidões, declarações, buscações,etc.

Procedimento: apresentar o documento original sendo dispensado o reconhecimento da assinatura do Tabelião/Notário que o assinou.

2.9.2. cópias de certidões,declarações, etc.. (EXCETO PROCURAÇÕES)

Procedimento: providenciar cópia autenticada em cartório do documento original.

2.10. Documentos não emitidos em cartório brasileiro – declarações diversas (particulares, escolares, etc.)

Procedimento: apresentar documento original com a assinatura do responsável por sua emissão reconhecida em cartório.

2.11. Documentos emitidos/assinados por servidores públicos brasileiros de Ministérios, Tribunais, Câmaras de Comércio e demais órgãos sob consulta prévia ao ERESUL.

Procedimento: providenciar reconhecimento da assinatura do servidor em cartório.

2.12. Documentos sem assinatura

Documentos brasileiros que não contenham assinatura, tais como Diário Oficial da União ou dos Estados da Federação, diário de instituições empresariais ou comerciais, contas de água, energia elétrica, telefone, comprovante de renda, contracheque, protocolos, notas ou cupons fiscais.

Procedimento: providenciar cópia autenticada em cartório.

2.13. Procurações

Procedimento: Providenciar documento original em cartório. Nenhuma cópia é aceita.

2.14. Termo de Guarda de menor e Termo de Responsabilidade de Tutela.

Procedimento: o documento original deve ser obtido de Juizados da Vara de Família ou Juizado da Infância e da Juventude com a assinatura da autoridade judicial reconhecida em cartório. A referida autoridade poderá enviar seu cartão-autógrafo ao SLRC-Brasília.

2.15. Traduções:

Procedimento: Tradução assinada por tradutor brasileiro não-juramentado – a assinatura deve ser reconhecida em cartório;

Tradução assinada por tradutor público brasileiro juramentado – solicitar através do telefone ou endereço eletrônico para contato a confirmação de cadastro do referido tradutor no ERESUL; caso sua assinatura não conste do cadastro, reconhecê-la em cartório.

3. Acordos internacionais sobre legalização de documentos

O Brasil possui acordos bilaterais com o objetivo de dispensar a legalização consular de documentos públicos originados em um Estado a serem apresentados no território do outro Estado, ou de facilitar os trâmites para a sua legalização, como com a Itália, a França e a Argentina.

3.1. Brasil-Itália:

"Tratado relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil", concluído em 17/10/1989, promulgado pelo Decreto nº 1.476, de 02/05/1995, e publicado no D.O.U de 03/05/1995.

O Acordo, em seu artigo 12, estabelece a isenção da legalização consular apenas para os documentos utilizados para fins de cooperação judiciária entre os dois países, no âmbito do tratado.

3.2. Brasil-França:

"Acordo de Cooperação em Matéria Civil" assinado em Paris, em 28/05/1996, promulgado pelo Decreto nº 3.598, de 12/09/2000, e publicado no D.O.U de 13/09/2000.

O artigo 23 do acordo prevê a dispensa da legalização consular em documentos públicos emitidos em ambos os países para terem validade no território do outro. O inciso 2 do referido artigo enumera os documentos tidos por públicos para fins do acordo. Assim, os documentos que tenham sido expedidos por autoridades públicas francesas, ou que contenham o reconhecimento de firma do signatário efetuado por notário público ou autoridade francesa competente, gozarão da dispensa prevista no acordo e estarão aptos para produzir efeitos jurídicos no Brasil. O disposto no acordo não se aplica, porém, aos documentos de empresas francesas que tenham interesse em participar de Licitações Internacionais no Brasil. Tais documentos, por força do disposto no artigo 32 da Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), deverão ser submetidos à legalização consular. Ressalta-se que, para esse fim e em casos semelhantes que exigem legalização, que o acordo dispensa a legalização, mas não a proíbe.

3.3. Brasil-Argentina:

Acordo, por troca de notas, sobre “Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos”, de 16/10/2003, publicado no D.O.U. de 23/04/2004.

O acordo não prevê a isenção total de legalização, porém estabelece que os documentos públicos originados em ambos os países, para terem validade no território do outro, devem ser legalizados apenas pelos respectivos Ministérios das Relações Exteriores, não havendo necessidade de serem posteriormente submetidos à autoridade consular.