Tenho dores na coluna, alongamento adianta mesmo?... *

Problemas na coluna, como dores na lombar, são reclamações constantes em consultórios médicos. A Organização Mundial da Saúde (OMS)tem a estimativa de que cerca de 80% da população mundial sofrerá pelo menos um episódio de dor na coluna no período de a vida.

A psicóloga Maira Mesquita sofre de dores na coluna, cervical, atrás do ombro e nos braços diariamente há cinco anos. Ela conta que já procurou diversos especialistas, mas atualmente não realiza nenhum tratamento específico para a lombalgia. Segundo com o ortopedista especializado em coluna vertebral do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (Into), Luis Eduardo Carelli, lombalgia é toda dor que afeta a coluna vertebral na parte lombar baixa.

Quem permanece sentado por longos períodos, como pessoas que trabalham em escritórios, tem a necessidade de trabalhar em uma mesa de boa altura e uma cadeira ajustável e com encosto. Segundo o médico Carelli, é necessário identificar a melhor maneira de sentar, com a postura correta. “Também é recomendado que, ao longo do dia, sejam feitos exercícios leves, como andar, caminhar e ginástica laboral. Isso para todas as pessoas, mas preferencialmente pessoas com mais idade”, explica o ortopedista.

No caso de Maira, que fica muito tempo sentada estudando, as dores são frequentes. “Sinto dores quase todos os dias, principalmente quando passo muito tempo sentada e quando vou dormir”, afirma. A psicóloga tem o costume de mudar o lugar do estudo, para aliviar um pouco as dores, e igualmente utiliza uma cadeira diferenciada, onde ela se encaixa melhor e fica mais confortável na hora do estudo.

Para pessoas que trabalham em pé, como vendedores e comerciantes, é recomendável que a postura seja mais ereta possível, evitando a queda dos ombros e a postura relaxada. Em caso de trabalhadores que carregam peso, é relevante lembrar que “o melhor quando abaixar para pegar objetos no chão é flexionar os joelhos e trazer o objeto próximo ao corpo”, explica o ortopedista Luis Eduardo Carelli.

A flexão excessiva dos joelhos e possível torção, em conjunto com o excesso de peso carregado, podem elaborar hérnias de disco. É necessária a prevenção e alguns cuidados rotineiros para que os discos não sejam sobrecarregados e, assim, evitar doenças degenerativas do disco.

A colaboradora da CTIS Márcia Veiga, 45 anos, aos 9 anos de idade sofreu um traumatismo na coluna, ao levar um tombo. Apenas aos 15 anos foi descoberto que ela, na verdade, sofria de espondilose lombar, uma doença reumática crônica e progressiva. As dores são diárias e ela já aprendeu a conviver com elas.

Márcia se tratou com ortopedistas no Hospital Sarah Kubitschek e, hoje em dia, realiza diversas atividades para auxiliar na diminuição das dores de coluna. “Faço acupuntura, pilates, academia. A dor é constante, mas já procurei médicos para tratar igualmente a fibromialgia. Isso não me impede de viver, não posso deixar as dores ou a doença tomarem conta de mim”, afirma Márcia.

Segundo com o médico, os tratamentos para dores na coluna são indicados após diagnóstico específico e realização de exames. Após esse processo, pode ser indicado o repouso, a restrição da atividade física, atividades físicas específicas, fisioterapia, evitar o sedentarismo, se alongar a cada duas horas, ter uma boa qualidade de vida e alimentação saudável.

Segundo o médico, a correta postura é necessária sempre, em casa, no período de as atividades de lazer, no sofá. “São recomendadas atividades físicas, ginásticas laborais, alongamentos em casa e no trabalho. A prevenção é a chave do sucesso para a saúde da coluna”, diz o ortopedista Carelli.

História do Ministério do Trabalho Brasileiro... *

1912 - Foi constituída a Confederação Brasileira do Trabalho - CBT , no período de o quarto Congresso Operário Brasileiro, realizado nos dias 7 e 15 de novembro, incumbida de promover um longo programa de reivindicações operárias: jornada de oito horas, semana de seis dias, construção de casas para operários, indenização para acidentes de trabalho, limitação da jornada de trabalho para mulheres e menores de quatorze anos, contratos coletivos ao invés de contratos individuais, seguro obrigatório para os casos de doenças, pensão para velhice, fixação de salário mínimo, reforma dos impostos públicos e obrigatoriedade da instrução primária.

1918 - Foi criado o Departamento Nacional do Trabalho, por meio do Decreto nº 3.550, de 16 de outubro, assinado pelo Presidente da República, Wenceslau Braz P. Gomes, a fim de regulamentar a organização do trabalho no Brasil.

1923 - Foi criado o Conselho Nacional do Trabalho, por meio do Decreto nº 16.027, de 30 de abril, assinado pelo Presidente Artur Bernardes.

1928 - Foi alterada a redação do Decreto que criou o Conselho Nacional do Trabalho por meio do Decreto nº 18.074, de 19 de janeiro, assinado pelo Presidente Washington Luiz.

1930 - Foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por meio do Decreto nº 19.433, de 26 de novembro, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, assumindo a pasta o Ministro Lindolfo Leopoldo Boeckel Collor.

O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foi organizado pelo Decreto nº 19.667, de 4 de fevereiro, com a seguinte estrutura:

  • Secretário de Estado;
  • Departamento Nacional do Trabalho;
  • Departamento Nacional do Comércio;
  • Departamento Nacional de Povoamento;
  • Departamento Nacional de Estatística.

1932 - O Ministro de Estado Lindolfo Leopoldo B. Collor solicitou sua demissão em 2 de março, sendo seu sucessor o Ministro Joaquim Pedro Salgado Filho. Foram criadas as Inspetorias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por meio dos Decretos nºs 21.690 e 23.288, de 1º de agosto de 1932 e 26 de outubro de 1933, respectivamente.

1933 - Foram criadas as Delegacias do Trabalho Marítimo, por meio do Decreto nº 23.259, de 20 de outubro, para inspeção, disciplina e policiamento do trabalho nos portos.

1940 - As Inspetorias Regionais foram transformadas em Delegaciais Regionais do Trabalho, por meio do Decreto-Lei nº 2.168, de 6 de maio.

1960 - O Ministério passou a ser denominado de Ministério do Trabalho e Previdência Social, por meio da Lei nº 3.782, de 22 de julho.

1964 - Foi criado o Conselho Superior do Trabalho Marítimo, por meio da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro, constituído por representantes dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, da Marinha, da Agricultura e dos Empregadores e Empregados.

1966 - Foi criada a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, por meio da Lei nº 5.161, de 21 de outubro, para realizar estudos e pesquisas pertinentes aos complicadores de segurança, higiene e medicina do trabalho. Foi criado o Serviço Especial de Bolsas de Estudos - PEBE, órgão autônomo vinculado ao Ministério, extinto o Conselho Nacional do Trabalho, por meio do Decreto nº 57.870, de 25 de fevereiro.

1971 - Foi estabelecida, provisoriamente, por meio do Decreto nº 69.014, de 4 de agosto, a seguinte estrutura básica do Ministério:

  • Gabinete do Ministro;
  • Consultoria Jurídica;
  • Divisão de Segurança e Informações;
  • Secretaria-Geral;
  • Inspetoria-Geral de Finanças;
  • Conselho Nacional de Política Salarial;
  • Comissão da Ordem do Mérito;
  • Secretaria do Trabalho;
  • Secretaria da Previdência Social;
  • Secretaria da Assistência Médico-Social;
  • Departamento de Administração;
  • Departamento do Pessoal.

1972 - Foi criado o Conselho Consultivo de Mão-de-Obra, por meio do Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro.

1974 - O Ministério passou a ser denominado de Ministério do Trabalho, por meio da Lei nº 6.036, de 1º de maio.

1976 - Foi criado o Serviço Nacional de Formação Profissional Rural, SENAR, órgão autônomo vinculado ao Ministério, por meio do Decreto nº 77.354, de 31 de março.

1977 - Foi criado o Conselho Nacional de Política de Emprego, por meio do Decreto nº 79.620, de 18 de janeiro.

1978 - Foi alterada a denominação da FUNDACENTRO para Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho, por meio da Lei nº 6.618, de 16 de dezembro. Foi alterada a denominação do Conselho Consultivo de Mão-de-Obra para Conselho Federal de Mão-de-Obra, por meio do Decreto nº 81.663, de 16 de maio.

1980 - Foi criado o Conselho Nacional de Imigração, por meio da Lei nº 6.815, de 19 de agosto.

1989 - Foram extintas as Delegacias do Trabalho Marítimo, o Conselho Superior do Trabalho Marítimo, o Conselho Federal de Mão-de-Obra e o PEBE, por meio da Lei nº 7.731, de 14 de fevereiro. Foi criado o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por meio da Lei nº 7.839, de 12 de outubro.

1990 - Foi criado o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, por meio da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro. Por meio da Lei nº 8.028, de 12 de abril, foram criados os seguintes órgãos:

  • Conselho Nacional de Seguridade Social;
  • Conselho Nacional do Trabalho;
  • Conselho de Gestão da Proteção ao Trabalhador;
  • Conselho de Gestão da Previdência Complementar;
  • Conselho de Recursos do Trabalho e Seguro Social.

Foram igualmente extintos os seguintes órgãos:

  • Conselho Nacional de Política Salarial;
  • Conselho Nacional de Política de Emprego.

A referida Lei igualmente alterou a denominação do Ministério, que passou a se chamar Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

1991 - Foi extinto o SENAR, por meio do Decreto de 10 de maio.

1992 - O Ministério passou a ser denominado Ministério do Trabalho e da Administração Federal, por meio da Lei nº 8.422, de 13 de maio. Por meio do Decreto nº 509, de 24 de abril, foi criada a DRT no Estado de Tocantins e extintos os seguintes órgãos:

  • Conselho Nacional de Seguridade Social;
  • Conselho de Gestão da Proteção ao Trabalhador;
  • Conselho de Gestão da Previdência Complementar;
  • Conselho de Recursos do Trabalho e Seguro Social;
  • Conselho Nacional do Trabalho.

Por meio da Lei nº 8.490, de 19 de novembro, foi criado o Conselho Nacional do Trabalho e o Ministério passou a ser denominado de Ministério do Trabalho.

1995 - O Ministério do Trabalho passou a ter nova estrutura organizacional por meio do Decreto nº 1.643, de 25 de setembro. A Secretaria de Controle Interno - CISET foi transferida para o Ministério da Fazenda por meio do Decreto nº 1.613, de 29 de agosto.

1999 - O Ministério passou a ser denominado Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Medida Provisória nº 1.799, de 1º de janeiro. Com o Decreto nº 3.129 de 9 de agosto de 1999 o Ministério passou a ter seguinte estrutura organizacional:

  • Gabinete do Ministro;
  • Secretaria-Executiva;
  • Consultoria Jurídica;
  • Corregedoria
  • Secretaria de Políticas Públicas de Emprego;
  • Secretaria de Inspeção do Trabalho;
  • Secretaria de Relações do Trabalho;
  • Delegacias Regionais do Trabalho;
  • Conselho Nacional do Trabalho;
  • Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
  • Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
  • Conselho Nacional de Imigração;
  • Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO

2003 - Aprovada a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego pelo Decreto nº 4.634, de 21 de março; O Decreto nº 4.764, de 24 de junho, estruturou a Secretaria Nacional de Economia Solidária; e Foi instituído o Fórum Nacional do Trabalho pelo Decreto nº 4.796, de 29 de julho.

2004 - Decreto nº 5.063, de 3 de maio, deu nova Estrutura Regimental ao Ministério do Trabalho e Emprego, estruturando a Ouvidoria-Geral e o Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude.

2008 - O Decreto nº 6.341, de 3 de janeiro alterou a nomenclatura das Delegacias Regionais do Trabalho para Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, das Subdelegacias do Trabalho para Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e das Agências de Atendimento para Agências Regionais. As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego passaram a ser competentes pela execução, supervisão e monitoramento de todas as ações relacionadas às políticas públicas afetas ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Carteira de Trabalho Digital já na sua emissão terá os dados do trabalhador cruzados com as várias entidades governamentais, coletando “on line” as informações do cidadão atualizadas... *

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, deu início nesta quarta-feira (17) em Fortaleza, no Ceará, ao projeto de lançamento da nova versão da Carteira de Trabalho Digital, que já na sua emissão terá os dados do trabalhador cruzados com as várias entidades governamentais, coletando “on line” as comunicações do cidadão atualizadas.
A iniciativa faz parte de um projeto de modernização da estrutura do Ministério em todo país e segundo o ministro a intenção é, cada vez mais, investir em projetos que busquem melhorar o serviço prestado pelo MTE ao cidadão. “Estamos investindo em projetos, como o da fiscalização eletrônica, e na reestruturação da rede de atendimento. O lançamento da nova carteira digital é mais um passo nesse processo”, afirmou o ministro, que fez a entrega do documento a um trabalhador no mesmo momento da solicitação, na sede da SRTE/CE, já pelo novo processo de confecção digital.
A expectativa é que até o final de 2015 todos os postos já possam estar emitindo o documento na hora, utilizando o cruzamento de dados. “Vamos começar aqui no Ceará um projeto de modernização da CTPS a ser desenvolvido em todos os postos de atendimento do MTE. Nenhum trabalhador precisará ficar esperando por um documento tão relevante”, frisou.
Projeto piloto - No estado do Ceará o Ministério inicia um projeto piloto que será desenvolvido nas outras superintendências regionais,agências e gerências,  que passarão a emitir a CTPS pelo novo método de cruzamento. A nova CTPS digital apresenta um novo sistema de emissão, com a validação nacional de dados feita de forma on-line , com entrega do documento no mesmo dia da solicitação pelo trabalhador. Além disso, oferece mais segurança, pois, no momento da emissão, terá seus dados cruzados com outros bancos governamentais, proporcionando a entrega de um documento com todas as comunicações do cidadão atualizadas, que irão compor posteriormente um banco de dados único, facilitando o pagamento de benefícios trabalhistas e previdenciários. Além disso, com a validação nacional de dados feita de forma online, a mudança igualmente vai combater o número de fraudes, por favorecer a segurança nos processos operacionais.
"Numa segunda fase vamos integrar com todos os órgãos que trabalham com identificação para chegarmos ao cartão do trabalhador, que irá juntar comunicações do CPF, RG, Titulo de Eleitor e  Carteira de Trabalho em um único documento", ressaltou o ministro.

Para que um bem seja considerado sem similar nacional basta que esteja classificado em um dos capítulos e códigos NCM citados no inciso I do art... *

Perguntas Frequentes – Resolução CAMEX nº 79/2012

Ausência de similaridade no ICMS

Glossário

TEC - Tarifa Externa Comum

NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul

LETEC - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum

LEBIT - Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações

Acesse: Lista de Bens sem Similar Nacional

1- Para que um bem seja considerado sem similar nacional basta que esteja classificado em um dos capítulos e códigos NCM citados no inciso I do art. 1º da Resolução Camex nº 79, de 1º de novembro de 2012?

Resposta. Para se caracterizar a ausência de similaridade, não basta que o bem esteja classificado nos capítulos e códigos NCM citados no inciso I do art. 1º da Resolução Camex nº 79, de 1º de novembro de 2012. Também se faz necessário que a alíquota do imposto de importação esteja fixada em zero ou dois por cento.

2- Para que um bem seja considerado sem similar nacional basta que a alíquota equivalente do imposto de importação esteja fixada em zero ou dois por cento?

Resposta. Para se caracterizar a ausência de similaridade, não basta que a alíquota equivalente do imposto de importação esteja fixada em zero ou dois por cento. Também se faz necessário que o bem esteja classificado nos capítulos ou códigos NCM citados no inciso I do art. 1º da Resolução Camex nº 79, de 1º de novembro de 2012.

3- O produto que importo classifica-se em código NCM cuja descrição é apropriada. No entanto, a alíquota de imposto de importação respectiva é superior a 2%. Nesse caso, como devo proceder para que o produto importado seja considerado sem similar nacional?

Resposta. Os critérios de similaridade foram fixados de forma objetiva na Resolução CAMEX nº 79, de 1º de novembro de 2012, decorrentes de critérios de tributação do II adotados pelo Mercosul na elaboração da TEC e de suas listas ou hipóteses de exceção, ou ainda do acordo automotivo Brasil Argentina (ACE-14)

Dessa maneira, não há um  procedimento específico para incluir bens na lista de sem similar nacional, Por outro lado, quando um produto classificado nos capítulos ou códigos NCM citados no inciso I do art. 1º da Resolução Camex nº 79/2012, vier a ter a alíquota do II alterada para 2% ou zero, por atender aos critérios estabelecidos pelo Mercosul ou ainda pelo ACE-14 , tal produto será considerado, por consequência, sem similar nacional.

Observa-se ainda que o processo de alteração da NCM e do imposto de importação na TEC depende da concordância dos quatro países do Mercosul e, de forma geral, demanda mais de dois anos após a protocolização do pleito

Quanto ao instituto da Letec, ressalta-se que tal lista é limitada a 100  códigos NCM e, atualmente, estão todos preenchidos.

4- O produto que importo classifica-se em código NCM cuja descrição não reflete a especificidade do bem. Além disso, o código remete a uma alíquota de imposto de importação superior a 2%. Nesse caso, como devo proceder para que o produto importado seja considerado sem similar nacional?

Ver resposta ao item 3

5- Considerando que a mercadoria vinda de determinado país tem alíquota zero de imposto de importação em razão de acordo comercial, posso considerar que estará cumprido o requisito do inciso I do art. 1º da Resolução Camex nº 79, de 1º de novembro de 2012?

Resposta. O inciso I do art. 1º da Resolução Camex nº 79, de 1º de novembro de 2012, refere-se às alíquotas constantes do Anexo I, II e III da Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011. Em outras palavras, a resolução abrange apenas o que está previsto na TEC, na Letec e na Lebit, não valendo para os bens e mercadorias beneficiados por acordos comerciais de preferências.

6- Qual a base legal para excluir os produtos importados sem similar nacional da alíquota interestadual de 4% referente ao ICMS?

Resposta. No caso, o Senado Federal invocou a competência atribuída pelo art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal para editar a sua Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, que fixou a alíquota interestadual de ICMS em 4%, ressalvando os bens sem similar nacional.

7- Porque as alíquotas zero ou dois constantes das listas de exceção à TEC (Letec e Lebit) igualmente foram utilizadas na elaboração dos critérios para definir bem sem similar nacional?

Resposta. O Senado Federal, por meio da sua Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, atribuiu à Camex a incumbência de definir os critérios para elaboração da lista de bens sem similar nacional. Para cumprir a função, foram reutilizados os mesmos critérios que nortearam a negociação da TEC no âmbito do Mercosul. Para manter a coerência da norma expedida pela Camex (Resolução nº 79, de 1º de novembro de 2012) estendeu-se o mesmo critério para a Letec e a Lebit. No processo de formação da TEC, os produtos não produzidos na região (Mercosul), em geral, foram gravados com alíquotas do Imposto de Importação de zero ou 2%. No entanto, deve se ressaltar que não basta a alíquota zero ou dois para que o bem seja considerado sem similar nacional. Para que a mercadoria seja assim considerada faz-se igualmente necessário que ela esteja classificada em NCM pertencente a um dos capítulos ou códigos citados no inciso I do art. 1º da Resolução Camex supracitada.

Em 09 de março de 2006, por meio da Portaria n° 491, o Ministério da Saúde expandiu o Programa Farmácia Popular do Brasil, chamado “Aqui Tem Farmácia Popular”, mediante o credenciamento da rede privada de farmácias e drogarias com o objetivo de... *

Em 09 de março de 2006, por meio da Portaria n° 491, o Ministério da Saúde expandiu o Programa Farmácia Popular do Brasil, chamado “Aqui Tem Farmácia Popular”, mediante o credenciamento da rede privada de farmácias e drogarias com o objetivo de levar o benefício da aquisição de medicamentos essenciais a baixo custo a mais lugares e mais pessoas, aproveitando a dinâmica da cadeia farmacêutica (produção - distribuição - varejo), por meio de parceria do Governo Federal com o setor privado varejista farmacêutico.

No Brasil, a hipertensão arterial é diagnosticada em cerca de 33 milhões de brasileiros. Destes, 80% (ou cerca de 22,6 milhões de hipertensos) são atendidos na rede pública de saúde. Entre os 7,5 milhões de diabéticos diagnosticados no país, seis milhões (o equivalente a 80% do total) recebem assistência no SUS. Dessa maneira, em fevereiro de 2011 foi lançada a campanha Saúde Não Tem Preço (SNTP), após um intenso trabalho de articulação do Ministério da Saúde com produtores e distribuidores da Indústria Farmacêutica, com o objetivo de viabilizar a gratuidade dos medicamentos para hipertensão e diabetes disponíveis no Programa Farmácia Popular do Brasil, beneficiando os brasileiros hipertensos e diabéticos, ademais de ajudar no orçamento das famílias mais humildes que comprometem 12% de suas rendas com medicações.

A partir de 4 de junho, o Ministério da Saúde igualmente passou a disponibilizar para a população, por meio do SNTP, três medicamentos para o tratamento da asma, disponíveis em oito apresentações de forma totalmente gratuita. Os medicamentos disponíveis para asma são: brometo de ipratrópio, diproprionato de beclometasona e sulfato de salbutamol. Nas unidades da Rede Própria está a disposição somente o medicamento sulfato de salbutamol em três apresentações.

Além dos medicamentos gratuitos para hipertensão, diabetes e asma, o Programa oferece sociedade mais 13 tipos de medicamentos com preços até 90 % mais baratos utilizados no tratamento de dislipidemia, rinite, mal de Parkinson, osteoporose e glaucoma, ademais de contraceptivos e fraldas geriátricas para incontinência.

Atualmente, o Programa Farmácia Popular é regulamentado pela Portaria nº 971, de 17 de maio de 2012.